Processo de Interdição‏

ANEXO I

O MINISTÉRIO PÚBLICO para fins de realização da perícia técnica na forma do artigo 1.183 do CPC apresenta os quesitos em anexo para a realização da perícia.
Ressalta, por oportuno, que caso seja nomeado perito particular além das respostas à quesitação deverá apresentar relatório pessoal e curva da vida do periciando, bem como histórico do transtorno ou deficiência psíquica/psiquiátrica com detalhamento do quadro clínico.
Informa que apresenta os quesitos específicos e quesitos complementares, com a ressalva de que estes últimos deverão ser respondidos pelos peritos SOMENTE se houver RESPOSTA POSITIVA ao ITEM 4 da quesitação específica, tudo isto no intuito de se delimitar a curatela, como segue:
QUESITOS ESPECÍFICOS :
1. O(A) interditanto(a) é portadora de doença nervosa ou mental?
2. Qual?
3. O(A) interditando(a), em razão de doença nervosa ou mental, é inteiramente capaz de reger sua pessoa e administrar seus bens?
4. O(A) interditando(a), em razão de doença nervosa ou mental, tem apenas reduzida a capacidade de reger sua pessoa e administrar seus bens?
5. Qual tempo provável de cura do(a) interditando(a), se submetido(a) a tratamento adequado?

QUESITOS COMPLEMENTARES:

6. O(A) interditando(a), em razão da doença ou deficiência constatada, tem capacidade ou discernimento para expressar sua vontade/expressar-se?
7. O(A) interditando(a), em razão da doença ou deficiência constatada, tem condições de administrar e movimentar dinheiro (movimentações financeiras em geral) ?
8. O(A) interditando(a), em razão da doença ou deficiência constatada, está apto a praticar atos ou negócios jurídicos de cunho patrimonial (ex: Compra e venda, doação, locação, financiamentos, empréstimos…) ?
9. O(A) interditando(a), em razão da doença ou deficiência constatada, está apto a praticar atos jurídicos de cunho pessoal e familiar (ex: casamento, adoção, exercício do poder parental – guarda/visitas, etc.) ?
10. O(A) interditando(a), em razão da doença ou deficiência constatada, pode locomover-se e portar-se socialmente? Sofre alguma limitação? (especificar)
11. O(A) interditando(a), em razão da doença ou deficiência constatada, tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto ?
12. O(A) interditando(a), em razão da doença ou deficiência constatada, tem capacidade de aprendizagem? Tem aptidão para dirigir veículos? Sofre alguma limitação ? (especificar)
13. O(A) interditando(a) em razão da doença ou deficiência constatada, pode exercer atividade laborativa? Sofre alguma limitação? (especificar)
14. O(A) interditando(a) tem capacidade de discernir sobre a gravidade da doença ou deficiência constatada e sobre a necessidade de tratamento?
15. O(A) interditando(a) apresenta em razão da doença ou deficiência constatada risco de suicídio?

ANEXO II

ORIENTAÇÃO AOS CURADORES

I – ORIENTAÇÕES PRELIMINARES

O curador nomeado pelo juiz tem como função principal cuidar da pessoa do interditado (ou curatelado) e administrar os bens e rendimentos que lhe pertençam.
Nesses termos, necessário é que tenha conhecimento da importância do seu encargo, devendo estar ciente que:

1. se o curatelado possuir bens ou rendimentos, será sustentado e tratado a expensas deles, arbitrando o juiz para tal fim as quantias que lhe pareçam necessárias para o seu sustento e administração dos seus bens ;
2. antes de assumir a curatela, o curador deverá declarar tudo o que o curatelado lhe deve, sob pena de não poder cobrar nenhuma dívida durante o período em que estiver exercendo a curatela, a não ser que prove que não conhecia o débito quando a assumiu;
3. o curador responderá pelos prejuízos financeiros que, por culpa ou dolo, causar ao curatelado;
4. o curador terá o direito de ser pago pelo que despender no exercício da curatela, desde que faça a devida comprovação do gasto; e a perceber remuneração, arbitrada pelo juiz, proporcional à importância dos bens administrados;
5. o curador é obrigado a prestar contas da sua administração: a) de dois em dois anos (caso não lhe seja determinado prazo inferior); b) quando deixar o exercício da curatela e c) toda a vez que o juiz assim o determinar;
6. as contas serão prestadas em Juízo, devendo o curador recolher imediatamente ao estabelecimento bancário os saldos que se mostrarem devidos ao curatelado;
7. quando solicitado ou se houver decisão judicial nesse sentido, o curador deverá prestar informações e anexar documentos,

II – DEVERES PARA COM A PESSOA DO CURATELADO

Em relação ao curatelado deve o curador:
1. representá-lo, nos atos da vida civil e nos atos em que for parte;
2. receber as rendas e pensões a ele devidas;
3. fazer-lhe as despesas de subsistência, educação e saúde, inclusive dentária, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens;
4. promover o seu tratamento em estabelecimento apropriado, quando houver meio de recuperação;
5. comunicar ao Juízo qualquer alteração na fortuna do curatelado, tais como: recebimento de heranças, prêmios dentre outros;
6. cuidar para que lhe seja aplicada a medicação prescrita e viabilizar o seu tratamento, quando for o caso (exemplo: levar ao psiquiatra, à terapia, à fisioterapia etc.);
7. tratá-lo com dignidade, cuidado e com a atenção que a sua condição pessoal requer, fazendo esforços para inseri-lo no meio social;
8. em caso de falecimento do curatelado, informar imediatamente ao Juízo, providenciando a juntada da sua certidão de óbito.

III – DEVERES PARA COM A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS E RENDIMENTOS DO CURATELADO

Incumbe ao curador:
1.  administrar os bens do curatelado, em proveito exclusivo deste, cumprindo os seus deveres com zelo e boa-fé;
2. com autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele herança, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo ações, ou nelas representar o curatelado, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos; f) requerer autorização judicial para o levantamento de quantias que estejam depositadas em estabelecimentos bancários em nome do curatelado, em casos de extrema necessidade e para suprir despesas relativas ao seu sustento, saúde e administração dos seus bens.
3. é vedado ao curador: a) adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado; b) dispor dos bens do curatelado a título gratuito; c) constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado; d) conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação, a sua saúde e administração dos seus bens.

IV – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
No prazo assinalado pelo juízo para a prestação de contas da administração dos bens e numerários pertencentes e recebidos pelo curatelado, deverá o curador observar o seguinte:
1. A prestação de contas deverá obedecer os critérios do art. 917 do Código de Processo Civil, in verbis: “As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas , bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos”.
2. As informações deverão ser prestadas em planilha analítica, na qual cada receita e cada despesa deverá ser lançada linha a linha e de forma individualizada, com as respectivas datas e descrição da natureza e finalidade;
3. Deverão ser juntados todos os documentos justificativos das receitas, tais como: comprovante de recebimento de verbas salariais e/ou pensões; recibos de saques ou movimentação bancária; cópia do alvará autorizando o recebimento de numerário junto aos órgãos ou entidades; comprovante de recebimento de alugueres ou outros rendimentos.
4. Da mesma forma deverão ser juntados todos os documentos justificativos das despesas, tais como: notas fiscais acompanhadas de recibo ou evidências de quitação do referido preço de pagamento ou desembolso (quando o favorecido for pessoa jurídica) e recibos com indicação clara e precisa da qualificação civil (nome e endereço completo com identificação do CPF e telefone e RG e fiscal (registro na Fazenda Federal ou outros porventura existente) do favorecido do pagamento/desembolso (quando o favorecido for pessoa física).
5. Por imposição legal, na validação das despesas (pagamentos) não serão considerados válidos na referida prestação de contas, documentos provisórios ou inválidos para a atividade mercantil, quais sejam: orçamentos, recibos provisórios ou desprovidos dos requisitos intrínsecos e extrínsecos etc.
6. Capeando a prestação de contas, deverá o curador elaborar um demonstrativo com o resumo da prestação de contas, contendo o saldo apurado. Para tanto, deverá tal demonstrativo apresentar:
a) as receitas e despesas de forma separada por tipo, natureza e ordem cronológica, propiciando, com tal procedimento, uma melhor visualização e entendimento e;
b) nos casos de prestação de contas de vários períodos ou meses, deverão ser elaborados tantos demonstrativos, mencionados acima, quanto forem os períodos ou meses.





SOS Juridico:+55(61)3034-8525 /8101-1717 / 8617-4008
SHIN CA 01 Bloco A Sala 229 - Deck Norte - Lago Norte - Brasília - DF - Brasil - CEP 71503-501

©2009 MBM Advocacia Virtual. All rights reserved
Template Wordpress . Template Original:Anderson Melo :: Login
Idioma Original